Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 877 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
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