Anexo - NOTA TÉCNICA de 09/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 872 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
09/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOs humanos. compromissos internacionais. dignidade da pessoa humana. identidade de gênero. direito ao reconhecimento. não-discriminação. sexo biológico. único parâmetro. determinação do gênero. INCONSTITUCIONALIDADE material.
Indexação
Texto Integral