Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 874 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA do art. 4º.
Indexação
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