Anexo - NOTA TÉCNICA de 28/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 863 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
28/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL subjetiva. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL orgânica. existência de convenção coletiva. prevalência.
Indexação
Texto Integral