Anexo - NOTA TÉCNICA de 27/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 820 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
27/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. competência administrativa comum e legislativa concorrente. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º.
Indexação
Texto Integral