Anexo - NOTA TÉCNICA de 20/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 862 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
20/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA MULHER. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM e COMPETÊNCIA LEGISTLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º
Indexação
Texto Integral