Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 827 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO EXECUTIVO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARGOS PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral