Anexo - NOTA TÉCNICA de 06/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
06/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAçÕES E CONTRATOS. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL e material.
Indexação
Texto Integral