Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/05/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 810 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/05/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral