Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 800 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. TRÂNSITO E TRANSPORTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
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