Parecer - Parecer Nº379/25 - CCJR de 06/05/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 597 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº379/25 - CCJR
Data
06/05/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral