Anexo - NOTA TÉCNICA de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DOS arts. 3º, 4º, 7º (e seus respectivos parágrafos e incisos), 8º, 9º (e seus respectivos parágrafos), arts. 10 (e seus respectivos parágrafos), 11, 13 e 14.
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