Anexo - NOTA TÉCNICA de 28/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
28/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI cOMPLEMENTAR. INICIATIVA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral