Anexo - NOTA TÉCNICA de 24/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 792 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
24/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FOMENTO AO DESPORTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DOS ARTS. 2º, 4º e 7º.
Indexação
Texto Integral