Anexo - NOTA TÉCNICA de 22/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
22/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
Texto Integral