Anexo - NOTA TÉCNICA de 22/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
22/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA
Indexação
Texto Integral