Anexo - NOTA TÉCNICA de 16/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 781 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
16/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. proteção das pessoas com deficiência (PCD).
Indexação
Texto Integral