Anexo - NOTA TÉCNICA de 15/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 801 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
15/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. transporte intermunicipal. PROTEÇÃo DA Pessoa com Deficiência. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 6º
Indexação
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