Anexo - NOTA TÉCNICA de 09/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
09/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE.
Indexação
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