Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA MULHER. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM e COMPETÊNCIA LEGISTLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral