Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/03/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. SAÚDE. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral