Anexo - NOTA TÉCNICA de 17/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 770 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
17/03/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. proteção da criança e do adolescente. política pública. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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