Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 766 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
11/03/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AQUICULTURA. PESCA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral