Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/03/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ART. 3º.
Indexação
Texto Integral