Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 768 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/03/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PROTEçÃO DA MULHER. procedimentos em matéria processual. INICIATIVA PARLAMENTAR. competência administrativa comum e legislativa concorrente. (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral