Anexo - CCJR de 25/02/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
CCJR
Data
25/02/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MENSAGEM DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral