Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/02/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 743 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/02/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
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