Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/02/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 736 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/02/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. taxa. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL SUBJETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA.
Indexação
Texto Integral