Anexo - NOTA TÉCNICA de 27/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 734 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
27/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral