Anexo - NOTA TÉCNICA de 27/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 737 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
27/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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