Anexo - NOTA TÉCNICA de 22/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
22/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. NORMA MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral