Anexo - NOTA TÉCNICA de 21/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 727 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
21/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral