Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 705 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ART. 5º.
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