Anexo - NOTA TÉCNICA de 15/01/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
15/01/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO EXECUTIVO. criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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