Anexo - NOTA TÉCNICA de 16/12/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 579 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
16/12/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO. REGIMENTALIDADE.
Indexação
Texto Integral