Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/11/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 688 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/11/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE.
Indexação
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