Anexo - NOTA TÉCNICA de 31/10/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
31/10/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO PENITENCIÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. criação de despesa. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL SUBJETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA.
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