Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/09/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 591 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/09/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM. (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
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