Anexo - NOTA TÉCNICA de 27/08/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
27/08/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. competência administrativa comum e legislativa concorrente. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ART. 2º.
Indexação
Texto Integral