Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/08/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/08/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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