Anexo - NOTA TÉCNICA de 18/07/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 541 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
18/07/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral