Anexo - NOTA TÉCNICA de 02/07/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
02/07/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA E OBJETIVA.
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