Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/06/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral