Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 478 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/06/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO. LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE.
Indexação
Texto Integral