Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/06/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral