Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
05/06/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral