Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE ESTADO E FINANÇAS E ANULAÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP PARA O EXERCÍCIO DE 2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.