Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE ESTADO E FINANÇAS E ANULAÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.