Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/05/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/05/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral