Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/05/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/05/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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